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O DIREITO À HABITAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL

A nossa habitação não é apenas quatro paredes e um tecto que nos abriga. A nossa casa é o local onde se constitui e cria família, onde se desenvolvem memórias ao longo da vida importantes para todos e cada um de nós. E é por estas razões que o direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa.

No entanto, a habitação é hoje uma preocupação de milhões de portugueses, milhares de sintrenses e muitos rio de mourenses, seja de quem tem casa arrendada e se vê confrontado com aumentos de renda ou risco de despejo, seja de quem tem um crédito à habitação e vê a prestação aumentar para valores incomportáveis, seja para os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação própria. E também para os que não têm acesso à habitação porque não conseguem encontrar uma casa com condições dignas para viver e que possam pagar. Mas, igualmente para polícias, médicos e professores que não se candidatam a vagas na região de Lisboa, ou desistem da vaga que conseguiram obter, porque não encontram casa a preços acessíveis.

A crise que se vive hoje na habitação não nasceu agora, ela tem responsáveis. Ao longo dos anos PSD, CDS e PS nos sucessivos governos por onde passaram, sozinhos ou em coligação, recusaram investimento público para a construção de habitação, tendo optado por entregar este sector à iniciativa privada, o que deu lugar a uma brutal especulação e a um mercado de arrendamento completamente oposto às necessidades do nosso povo.

Mas as dificuldades não são para todos. Enquanto os portugueses se veem confrontados com o aumento das prestações pagas à banca, esta arrecada 11 milhões de lucros por dia (mais de 330 milhões de lucro por mês!) o que significa que o que sai do rendimento dos portugueses entra na algibeira dos patrões da banca. E, como se não bastasse, o governo ainda atribui benesses aos fundos imobiliários, aos grandes proprietários, ao grande capital imobiliário.

E, a esta situação deve-se juntar os incomportáveis aumentos dos preços de bens essenciais: alimentação, gás, electricidade, telecomunicação, combustíveis, portagens, material escolar, entre outras necessidades do dia-a-dia, enquanto as grandes superfícies, a GALP, as empresas de telecomunicações e outras acumulam lucros nunca vistos.

E perante tudo isto, o que faz o Governo?

Avança com um pacote a que chama “Mais Habitação”, mas cujo nome mais apropriado deveria ser “mais transferências”. Mais transferências para a banca, mais transferências de benefícios para os fundos imobiliários e para os senhorios. No final, é nisto que resulta o suposto “mais habitação”. Medidas insuficientes, tardias e que, sobretudo, passam ao lado do alvo. Insuficientes porque, aliviando o aperto da corda no imediato, deixam o nó no pescoço de quem tem um crédito à habitação. E passam ao lado do alvo, porque o alvo seria os lucros da banca que deveriam suportar o aumento das taxas juro e não lucrar com as dificuldades dos portugueses. Nem uma medida que belisque a banca, os fundos de investimento imobiliário, os grandes grupos de proprietários e promotores imobiliários.

A cada um de nós o Governo delibera que paguemos o mesmo e na totalidade. À banca o Governo garante que continuam a encher os cofres recebendo tudo, na totalidade e cada vez mais. O Governo que fala em “reduzir e estabilizar” as prestações ao banco, está na prática a empurrar as famílias para um adiamento daqueles pagamentos que, sendo um pouco mais “reduzidos” durante dois anos, terão de ser pagos na íntegra no final. Uma decisão que não só prolonga o nível insuportável das prestações pagas aos bancos, como em nada garante que estas não venham a subir ainda mais. Poupança zero para as famílias, lucro máximo para a banca.

Na nossa freguesia, os preços da habitação por m2 mais do que duplicaram de 2015 (729 eur/m2) para 2023 (2096 eur/m2), aumentando 187%! Isto significa que o preço de venda de uma casa de 100m2 na freguesia de Rio de Mouro passou de 72.900 euros para 209.600 euros! O preço médio de arrendamento por m2 é de 11,96 eur. Isto quer dizer que uma casa de 100m2 tem uma renda de 1196 euros/mês!

Em Rio de Mouro, temos estado nas ruas com a população, divulgando as nossas propostas e organizámos em Fitares, uma tribuna pública sobre os problemas da habitação, contando com a presença e intervenção de Pedro Ventura, Vereador da CDU na Câmara Municipal de Sintra. O microfone esteve aberto aos moradores do bairro que testemunharam a subida galopante dos valores das suas rendas e da prestação da casa, situação cada vez mais agravada pela crise inflacionária.

O PCP anda já há muitas décadas a batalhar pelo direito à habitação. Mais recentemente, para além do contributo decisivo dado para a aprovação da Lei de Bases da Habitação, tem apresentado dezenas de propostas em matéria de direito à habitação. Soluções que o PCP apresenta mas que o PS, PSD, IL e Chega rejeitam!

O PCP defende que é urgente e necessário, para garantir o direito constitucional à habitação, para além de outras, as seguintes medidas:

pôr os lucros da banca a pagar a subida das taxas de juro;
revogar a lei do arrendamento de 2012, conhecida como a lei dos despejos;
alargar a oferta pública de habitação;

limitar o valor máximo de renda em novos contratos que corresponde à aplicação de 0,43% sobre o valor da última renda praticada no arrendamento do imóvel. Caso não haja arrendamento anterior, aplica-se o valor médio de arrendamento determinado pelo INE;
proibir a penhora ou execução de hipoteca do imóvel que constitua habitação própria e permanente quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do respetivo agregado familiar;
proibir a denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar e quando se demonstre que a renda paga corresponde a uma taxa de esforço igual ou superior a 25%.

Por proposta da CDU, a Assembleia de Freguesia de Rio de Mouro na sessão do passado dia 28 de Setembro de 2023, aprovou por maioria, com o voto contra do PSD e CDS, uma moção para exigir do governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e assegurar o direito à habitação. Ainda assim, o PS opôs-se à proposta da CDU de imposição de limites à subida das rendas.