Registo e atribuição da licença de canídeos e gatídeos

Descrição

O proprietário de um canídeo ou felino deverá efetuar o registo e licença do respetivo animal na Junta de Freguesia quando este completar 6 meses de idade. As licenças são renováveis anualmente.


Documentação necessária:

Para poder proceder ao registo e licença, é necessário preencher o respetivo formulário e apresentar, preencialmente, no atendimento geral da Junta, a seguinte documentação:


Proprietário:

  • Documento de identificação válido, com a respectiva residência na freguesia de Rio de Mouro;
  • Cartão de Contribuinte;
  • Carta de caçador ( no caso de Cães de caça );

Canídeo ou Gatídeo:

  • Boletim Sanitário de Cães e Gatos;
  • Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação;
  • Prova de realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;

No caso dos animais ditos perigosos e potencialmente perigosos, é necessário acrescentar a seguinte documentação:


Proprietário:

  • Registo Criminial;
  • Seguro de Responsabilidade Civil;
  • Termo de Responsabilidade ( impresso novo );

Canídeo:

  • Esterilização / Castração;
    - Obrigatória para: Pit Bull;
    - Todas as raças potencialmente perigosas, execpto as que estão inscritas no Clube Português da Caniculatura;

Taxas:

Boletim da Junta


CONTATOS



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2635-385 Rio de Mouro
geral@jf-riodemouro.pt
(+351) 21 917 82 90

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